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As ordens de serviço e a responsabilidade do empregador

Um dos aspectos primordiais para que se possa evitar acidentes e doenças do trabalho consiste na divulgação de informações sobre os riscos.

No texto seguinte, trazemos as principais características dessa obrigação do empregador e as consequências de seu descumprimento em termos de responsabilização.

A respeito do tema tratado neste artigo – ordens de serviço –, cumpre salientar que o empregador, detendo o conhecimento técnico sobre o processo produtivo, é quem está na melhor posição para desempenhar esse papel. Além disso, a posição que o empregador ocupa em relação ao domínio de seu ambiente de trabalho o coloca em condição favorável para o desempenho dessa tarefa, pois: I) detendo o poder de direção, tem condições de tornar obrigatório ao empregado a obediência a informações e condições de segurança; II) tem o empregador capacidade de transmitir informações confiáveis sobre prevenção de acidentes e doenças a custo mais baixo do que se esta tarefa fosse atribuída ao empregado ou a terceiros.

Natural, portanto, que a legislação atribua ao empregador o dever de informar o trabalhador sobre os riscos do ambiente de trabalho, determinando que este crie e elabore ordens de serviço a respeito desse assunto, cujas características principais veremos a seguir.

Pressuposto para as ordens de serviço: conhecimento técnico dos riscos do ambiente de trabalho

Não basta, porém, ao empregador, contar com seu conhecimento técnico sobre seu ambiente de trabalho. Eventuais ordens de serviço elaboradas por leigos em matéria de segurança e saúde do trabalho não protegerão o empregador contra eventuais ações a que esteja sujeito. Torna-se necessário, portanto, que ele possua conhecimento dos riscos que seu ambiente de trabalho envolve.

Para isso, o empregador deve ser assessorado por profissionais de qualidade no reconhecimento, avaliação de controle dos riscos mencionados, com o fim de elaborar ordens de serviço idôneas para cada situação encontrada.

Vejamos nos próximos tópicos as principais características das ordens de serviço.

O que determina a legislação?

De acordo com a norma do Ministério do Trabalho NR-1 (1.7, “a”), cabe ao empregador elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos.

Na mesma norma, (1.7, “c”), consigna-se também caber ao empregador o dever de informar aos trabalhadores: I. os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II. os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa.

E finalmente, no item 1.7 “e” estatui a norma o dever de o empregador determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.

Dois aspectos sobressaem nas determinações legais anteriormente citadas: a obrigação de o empregador elaborar as ordens de serviço e a necessidade de que este dê ciência aos empregados do teor dessas mesmas ordens.

Desse modo, não basta que o empregador elabore as ordens de serviço sobre os riscos inerentes a seu ambiente de trabalho. É necessário que ele tenha capacidade de comprovar, assim que solicitado pelas autoridades competentes, que seus empregados tomaram ciência das ordens de serviço existentes.

O descumprimento desse dever por parte do empregador pode ter sérias consequências, dentre as quais, além de eventual multa, constituir-se no elemento omissivo essencial para determinar a responsabilidade do empregador por acidentes ocorridos no local de trabalho, como demonstrado a seguir.

As consequências do descumprimento

Como ressaltamos anteriormente, o descumprimento (não elaboração) por parte do empregador de ordens de serviço sujeitará este, inicialmente, a possibilidade de imposição de multas pela fiscalização trabalhista.

Além dessa primeira responsabilidade, a ausência de ordens de serviço informando os trabalhadores do risco existente em seu ambiente de trabalho poderá se constituir em elemento fundamental para a configuração da culpa (negligência) em caso de ocorrência de acidentes ou doenças do trabalho.

A jurisprudência trabalhista sobre o assunto vem confirmando essa informação, como se pode verificar nas decisões que transcrevemos a seguir.

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2010, RELATOR(A): IVANI CONTINI BRAMANTE, REVISOR(A): SERGIO WINNIK, ACÓRDÃO Nº: 20100974710, PROCESSO Nº: 00495-2005-314-02-00-6 ANO: 2009, TURMA: 4ª, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/10/2010. EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe ao empregador provar a realização de treinamento, manutenção das máquinas, fornecimento de EPI´s e orientação mediante ordens de serviço, devidamente assinadas pelos empregados. Trata-se de provas documentais a serem apresentadas pela empresa, nos termos do princípio da aptidão para a produção das provas. Cabe ao empregador tomar todas as medidas que estão ao seu alcance para preservar a higidez do ambiente de trabalho, em observância ao princípio da prevenção, que rege o Direito Ambiental (artigos 7º, XXII. 225 e 200, VIII da CF/88). Satisfeitas as obrigações legais pelo empregador, ao trabalhador competirá provar que este, a despeito disso, agiu com culpa em alguma de suas modalidades (negligência, imprudência ou imperícia).

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO. DATA DE JULGAMENTO: 12/05/2009, RELATOR(A): VALDIR FLORINDO, REVISOR(A): IVETE RIBEIRO, ACÓRDÃO Nº: 20090366896, PROCESSO Nº: 00916-2005-008-02-00-2, ANO: 2009 TURMA: 6ª, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2009. Ementa. Doença profissional. Atividade com notório potencial de lesividade ao trabalhador. Ausência de pausas, exames periódicos e instruções. Culpa do empregador. A moléstia profissional por natureza é perfidiosa e comumente instala-se de forma sub-reptícia no organismo humano, podendo sua sintomatologia manifestar-se apenas após o término da relação de trabalho. Entretanto, age com culpa o empregador que se despreocupa em monitorar atividades de esforço repetitivo, sobrecarga muscular estática ou dinâmica, e não providencia pausas necessárias, nos termos da NR 17.6.3, bem como, os exames periódicos, previstos no artigo 168, III, da CLT, além de não instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar, consoante artigo 157, I e II, da CLT, em atividades do empreendimento sabidamente com potencial de nocividade à saúde dos operários. Portanto, o conceito de culpa do empregador, no acidente ou doença do trabalho, não se limita à relação imediatista do dano causado, mas também à sua inércia diante da particularidades que cercam a atividade laboral.

O que podemos concluir?

De tudo que explicamos neste artigo, é de extrema importância que o empregador elabore ordens de serviço adequadas ao seu ambiente de trabalho, dando ciência aos trabalhadores de seu conteúdo, sob pena de criar potencial passivo trabalhista, que poderá atingir montante significativo.

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