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O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e sua importância para o empregador

Preceitua a norma NR-7 do Ministério do Trabalho a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

O PCMSO, entretanto, não se constitui apenas em um conjunto de exames médicos realizados na admissão, demissão e durante o exercício das funções do trabalhador. Na verdade, ele tem inúmeras consequências para o empregador que vão muito além da elaboração do programa, como passaremos a ver a seguir.

O PCMSO é fundamental no exame de causalidade dos acidentes e doenças

Os exames médicos ocupacionais realizados no âmbito do PCMSO, em conjunto com os dados de prontuários e relatórios existentes neste programa, servem como uma base para o monitoramento da evolução da saúde do trabalhador.

Admitido o empregado, seu exame médico ocupacional irá se constituir no primeiro parâmetro comparativo, para se determinar o estado de saúde do empregado no momento de sua contratação. Daí em diante, os demais exames ocupacionais (periódicos, de mudança de função, demissional etc.) serão cotejados com o exame admissional para se verificar a manutenção do mesmo estado de saúde do empregado ou eventual deterioração de sua condição de saúde, decorrente (ou não) do exercício de suas funções.

Por esse motivo, é importante que o empregador esteja atento à realização pormenorizada do exame admissional, justamente para bem fixar qual foi a condição de saúde apresentada pelo empregado no momento de sua contratação, possibilitando a comparação da evolução médica do trabalhador durante seu contrato de trabalho.

Um exemplo bem demonstra a importância do que salientamos: se no exame admissional (audiometria de referência) constar que o empregado não apresenta nenhuma deterioração de seus limiares auditivos, vindo a apresentar referidas alterações no exame demissional (audiometria sequencial), esse dado, em conjunto com a prova de que o ambiente de trabalho apresentava o agente nocivo ruído servirá de prova importante do nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a lesão (perda auditiva) em eventual ação de indenização movida pelo empregado.

Veja a decisão seguinte:

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO, DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2012, RELATOR(A): MARTA CASADEI MOMEZZO, REVISOR(A): SÔNIA FORSTER, ACÓRDÃO Nº: 20120759297, PROCESSO Nº: 01823006420055020036 ANO: 2012, TURMA: 10ª, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/2012, EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. Acidente de trabalho. Doença equiparada. Nexo causal. Culpa. A prova pericial produzida nos autos é clara no sentido de que há nexo causal entre a doença do reclamante e as condições de trabalho na ré. O ambiente ruidoso, acima de 87 dB, causou uma deterioração progressiva na capacidade auditiva do reclamante. No único exame de audiometria realizado ao longo de todo o contrato de trabalho, em 1999, já havia constatação de perda auditiva. O exame audiométrico posterior, realizado logo após a saída do reclamante da ré, ao se submeter o ex-empregado a um novo exame admissional, indicou redução ainda maior da capacidade auditiva. Por isso, pode concluir o perito que a deterioração ocorreu durante o trabalho exercido na reclamada. Nexo causal presente, é devida a reparação por danos materiais e morais. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE. Indenização. Pensão mensal vitalícia. De acordo com o art. 950 do Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Quando da despedida o reclamante recebia salário muito superior ao salário mínimo. A pensão deve seguir o mesmo parâmetro remuneratório. Dou provimento, para fixar em 50% do último salário do reclamante a pensão mensal vitalícia, que deverá ser corrigida de acordo com os reajustes da categoria profissional.

Outra questão muito importante em relação aos exames desenvolvidos no PCMSO é a questão de determinar a estabilidade do empregado.

Isso tem ocorrido com certa frequência quando o empregado, em exame demissional, apresenta patologia relacionada ao trabalho, fato este que impede o empregador de demiti-lo, uma vez que o trabalhador será detentor de estabilidade no emprego, determinada pelo art. 118 da Lei 8.213/91.

Se demitido o empregado nessas circunstâncias, terá ele direito à reintegração, como se pode observar na decisão seguinte:

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO, DATA DE JULGAMENTO: 06/10/2009, RELATOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA, REVISOR(A): SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO, ACÓRDÃO Nº: 20090857369, PROCESSO Nº: 00366-2006-373-02-00-6, ANO: 2007 TURMA: 4ª, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/10/2009, EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. As lesões por esforços repetitivos (Síndrome das Lesões por esforços Repetitivos – LER e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho – DORT, dentre as quais a lombalgia, a bursite, a epicondilite e outras), configuram moléstias oriundas de microlesões, de ação lenta e insidiosa, que não se instalam em apenas alguns dias, mas acometem o trabalhador ao longo dos anos, comprometendo sua saúde pela ação residual. Assim, tem-se que é plenamente justificada a resistência obreira à obtenção de licença médica específica junto à Previdência Social, diante da coação difusa à qual estão subjugados os empregados em geral, diante da perspectiva de desemprego, agravada pela limitação imposta pela doença ocupacional facilmente constatada através de exame médico admissional. Constatada a doença e o nexo de causalidade com as atividades profissionais desempenhadas, tem o trabalhador direito à reintegração, sendo dispensável a formalidade inerente ao reconhecimento da moléstia através de atestado médico emitido pela Previdência Social, conforme interpretação extraída da Súmula nº 378, item II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Reintegração devida.

Para evitar eventuais percalços e indenizações trabalhistas, o empregador deverá ser devidamente assistido por profissionais com competência técnica, que realizem o levantamento dos dados necessários para que a saúde do trabalhador seja devidamente monitorada.

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