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A proteção de máquinas e as obrigações do empregador

Dentre os acidentes do trabalho com maior prevalência, ocupam lugar destacado as lesões de membros superiores em decorrência da operação de máquinas no setor industrial.

De acordo com o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho – 2010 (Seção I – Estatísticas de Acidentes do Trabalho, Subseção C – Acidentes do Trabalho segundo a CID) tivemos no Brasil um total de 701.496 acidentes do trabalho, dentre os quais 73.106 (aproximadamente 10,42% do total) correspondiam a ferimentos do punho e da mão, além de outros 49.987 acidentes sob a rubrica de fraturas ao nível do punho e da mão.

Grande parte desses acidentes, segundo as autoridades fiscalizadoras, deriva de operação de maquinário com alguma irregularidade. Desse modo, é extremamente relevante que o empregador tome as medidas necessárias para a proteção de suas máquinas, acautelando-se ainda em relação a todos os demais deveres que lhe incumbe tomar no tocante a esse assunto, como veremos com mais detalhes a seguir.

Verificando a prática: as principais irregularidades da operação com máquinas

A prática demonstra diversas irregularidades na operação de máquinas. Não por acaso, essas irregularidades são as que se encontram mais presentes nos casos levados ao Judiciário.

Um dos principais problemas relativos à operação irregular de máquinas é a ausência de dispositivos de proteção. Como regra geral, a NR-12 (12.38) determina que as zonas de perigo das máquinas e equipamentos devem possuir sistemas de segurança,

caracterizados por proteções fixas, proteções móveis e dispositivos de segurança interligados, que garantam proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores.

Por outras palavras, todas as transmissões de força de máquinas devem estar devidamente protegidas de modo a evitar quaisquer contatos com o corpo (particularmente com os membros superiores) do trabalhador que as operam.

Outra falha muito comum na prática é a falta de treinamento do obreiro para a operação de máquinas, situação da qual decorrem acidentes. Essa circunstância é frequente tanto na contratação de empregado (colocado para operar máquina sem prévio treinamento), quanto na substituição eventual (ou emergencial) de operador de máquina treinado por outro empregado que não tenha sido devidamente preparado para a função.

Também são muito usuais problemas de manutenção de máquinas, dos quais inúmeros acidentes são derivados. Devemos lembrar sempre que a NR-12 (12.111) obriga que as máquinas e equipamentos devam ser submetidos à manutenção preventiva e corretiva, na forma e periodicidade determinada pelo fabricante conforme as normas técnicas oficiais nacionais vigentes e, na falta destas, as normas técnicas internacionais.

Não raro, igualmente, que o empregador, durante o período em que a máquina esteja sob sua propriedade e produção, acabe por determinar modificações na estrutura desta. Obviamente, modificações e alterações nas máquinas não são proibidas, mas todo o cuidado deve ser tomado pelo empregador para que a alteração não suprima requisitos de segurança necessários, nem as prescrições originais do fabricante, sob pena de tais mudanças, na ocorrência futura de acidentes, poderem servir de fundamento para eventual ação de indenização. Ressalte-se também que a NR-12 (12.144) determina a realização obrigatória de capacitação para reciclagem do trabalhador sempre que ocorrerem modificações significativas nas instalações e na operação de máquinas ou troca de métodos, processos e organização do trabalho.

Os acidentes com máquinas e sua repercussão

Para que tenhamos uma breve ideia dos casos que vêm sendo decididos pelo Poder Judiciário Trabalhista sobre acidentes com máquinas, trazemos a seguir algumas decisões importantes que podem orientar o empregador na tomada de decisões a respeito da matéria.

No Recurso Ordinário julgado no acórdão nº: 20120655165, processo nº: 20120025534 ano: 2012, turma: 11ª, data de publicação: 19/06/2012, o Tribunal Regional do Trabalho na 2ª Região estabeleceu o seguinte:

“Indenização. Acidente do trabalho. Culpa do empregador. Serviço de limpeza de máquina – centrífuga. Equipamento que, em razão do alto risco, deve estar cercado de medidas de segurança concretas e eficientes, e cuja operação pressupõe treinamento específico. Acidente do qual resultou em múltiplas fraturas dos dedos, cicatrizes na mão esquerda, perda de parte do dedo da mão e atrofia dos demais dedos. Culpa do empregador evidenciada pela omissão quanto às condições de segurança na operação do equipamento. Indenização devida. Recurso das rés a que se nega provimento, nesse ponto”. No caso, os empregadores foram condenados ao pagamento de diversas verbas, dentre as quais o valor de R$ 50.000,00 pelos danos morais e R$ 20.000,00 pelos danos estéticos, com juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação trabalhista, além de constituição de capital e pagamento de pensão mensal vitalícia ao obreiro, dada a redução de sua capacidade para o trabalho.

Na mesma linha, o Tribunal mencionado, no julgamento do Recurso Ordinário no acórdão nº: 20111277137, processo nº: 01856005920105020262, ano: 2011, turma: 4ª, assentou a condenação do empregador sob o seguinte argumento:

“Culpa do empregador. Acidente de trabalho. A culpa do empregador em casos de acidente de trabalho fica caracterizada pela conduta desidiosa na prevenção, que normalmente se manifesta pelo descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho e ausência de instrução dos empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais (art. 157 da CLT). Desse modo, ao concorrer com culpa ou dolo para o acidente de trabalho, seja por ação no descumprimento de regras de segurança ou omissão em adotar medidas direcionadas à prevenção de acidentes, o empregador comete ato ilícito, o qual gera à vítima do infortúnio o direito à indenização (art. 186 do Código Civil). No caso concreto, não há provas acerca da efetiva existência de dispositivos de segurança na máquina que o Reclamante manuseava, embora a Reclamada tenha afirmado tal fato, nem provas de fornecimento de EPIs, sendo que dos próprios documentos acostados pela Reclamada é possível inferir que há labor sem a devida proteção individual”.

Devemos mencionar, entretanto, que as condenações judiciais por indenização ao trabalhador não são os únicos custos a serem suportados pelo empregador. Há muitos outros ônus de caráter econômico financeiro, por vezes muito mais gravosos que uma condenação judicial.

Primeiramente, o empregador deve arcar, como em todo acidente do trabalho, com os ônus decorrentes da estabilidade do obreiro acidentado, bem como das ações regressivas ajuizadas pela Previdência Social, cobrando os benefícios pagos ao trabalhador pelo acidente do trabalho decorrente de culpa do empregador.

Devemos mencionar ainda a possibilidade de interdição nas máquinas que compõem o parque industrial do empregador, nos termos dispostos pela NR-3. Essa medida, que somente pode ser levantada se tomadas as medidas necessárias para a proteção do maquinário, pode gerar sérios prejuízos ao empregador, decorrentes da paralização de sua produção por tempo considerável. Embora o montante do prejuízo seja variável a cada caso, todo empreendedor sabe bem o custo de ter sua produção parada por dias, meses ou até anos.

Deve-se considerar ainda a possibilidade de condenações em ações coletivas ou ações civis públicas. De fato, tem-se tornado cada vez mais comum o ajuizamento dessas ações pelo Ministério Público do Trabalho, pleiteando a fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer do empregador (no caso, obrigação de proteger máquinas, treinar trabalhadores, fazer manutenções adequadas etc.), além dos chamados danos morais coletivos, que são impostos pelo Judiciário sem necessidade de que haja acidente do trabalho efetivo, mas pelo mero descumprimento das normas de segurança, que afetam direitos coletivos dos trabalhadores.

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